PORTARIA Nº 025/PR-PJ/GAB/2017

Ivan Renato Lima, na qualidade de Prefeito Regional Pirituba/Jaraguá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/2002, alterada pela Lei 14.059/2005, Portaria Intersecretarial SMSP/SGM/SGP nº 06, de 21/12/2002 e Decreto 57.576, de 01/01/2017.

CONSIDERANDO a necessidade de delegar competência para a realização de atividades relacionadas à execução e procedimentos administrativos, RESOLVE:

Artigo 1° – Delegar ao Chefe de Gabinete desta Prefeitura Regional, além daquelas previstas em legislação especifica competência para:

I – Conhecer e despachar todos expedientes oriundos da Controladoria Municipal;

II - conceder aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez;

III – conceder adicional por tempo de serviço, inclusive sexta parte, e ainda, decidir quanto ao pagamento de verbas em decorrência do desligamento servidor dos quadros de pessoal da Prefeitura, bem como a compensação e cobrança de eventuais débitos daí derivados para os servidores de cargo de provimento, servidores admitidos e empregados públicos;

IV – conceder abono de permanência;

V – averbar tempo de serviço municipal e extramunicipal; desaverbação de tempo extramunicipal; certidão funcional;

VI – concessão de pagamento horário noturno;

VII – autorizar cadastramento e pagamento de produtividade fiscal;

VIII – autorizar corte e poda de arvores em logradouros públicos; particulares, mediante a expedição de laudo técnico;

IX - no que cabe a necessidade de agilizar os serviços de movimentação e baixa dos bens patrimoniais desta Prefeitura Regional, especialmente autorizar e formalizar a transferência de bens de um Órgão para o outro, decidir sobre baixas dos bens patrimoniais quanto a sua natureza e firmar os formulários de Nota de Bens Patrimoniais Móveis - NPBM, quanto a sua incorporação, transferência e baixa;

X – autorizar emissão de certidão de numeração; certidão de denominação;

XI - autorizar ações que visem apreensões de veículos e carcaças abandonadas na circunscrição da Regional e demais atos concernentes ao Decreto nº 51.832/2010.

Art 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.