PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 3 DE 25 DE AGOSTO DE 1995

SF/SJ CONSTITUI GT P/ESTUDAR LEGISLACAO FEDERAL/ESTADUAL SOBRE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA VISANDO ESTANCAR A EVASAO FISCAL NO MUNICIPIO.

PI 1/96(SJ)-PRORROGA O PRAZO DETERMINADO PELA PORTARIA

PI 2/96(SF)-PRORROGA PRAZO P/APRESENTACAO DAS CONCLUSOES DO GT DA PORTARIA
PI 3/04(SJ)-GT PARA ANALISE DE PROPOSTAS DO GT CONSTITUIDO PELA PORTARIA INTERSECRETARIAL

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