Altera a Portaria Conjunta SNJ/PGM nº 1/2011 - Constitui Força Tarefa com a atribuição de cadastrar individualmente no Sistema de Controle e Cadastro de Precatórios SCCP os dados dos credores, valores, natureza do crédito e eventual privilégio de precatórios alimentares decorrente da idade ou de doença grave, até o orçamento de 2009 de forma a atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município e permitir o envio eletrônico dessas informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
PORTARIA CONJUNTA 3/11 SNJ/PGM
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS e o PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO , no uso das suas atribuições legais,
R E S O L V E M:
I - Prorrogar o prazo fixado no item III da Portaria Conjunta 1/11-SNJ que constitui a Comissão de Precatórios SNJ por mais quatro meses para conclusão dos trabalhos e incluir na mencionada comissão o servidor Celso Farah RF 581.526.6/1, e dela excluir os servidores Salustiano Marques - RF 504.473.1/1-PROCED e Antônio Carlos Mancini RF 588.827.1/2 PROCED.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
