| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/05/2018 |
| Ementa |
Informação n° 652/2016 - PGM-AJC Pedido de aquisição de área pública. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI N. 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI N. 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 LEI N. 9.413 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981
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