EMENTA N° 12.253 Patrimônio imobiliário. Servidão de passagem de águas pluviais, provenientes de escola estadual, por escola municipal. Não cabimento. Escolas instaladas em área municipal. Ausência de propriedade diversa dos prédios envolvidos. Ato de gestão. Questão a ser dirimida pela unidade responsável pela administração do imóvel, observadas as normas técnicas aplicáveis.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM