| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 03/07/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.017 Pedido de lançamento fiscal de imóvel cadastrado como municipal. Encaminhamento a DEMAP para elaboração de estudo de domínio. Caráter revisional dos estudos, cuja pendência não deve alterar o posicionamento atual da Municipalidade a respeito, baseado no cadastro em vigor. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 |
