| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/09/2012 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.611 Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que objetiva instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo e vitalício da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Municipais, do Tribunal de Contas do Município e da Câmara Municipal. Exame de questões jurídicas. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI Nº 13.973 DE 12 DE MAIO DE 2005 LEI Nº 15.520 DE 5 DE JANEIRO DE 2012 LEI Nº 15.090 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 LEI Nº 15.415 DE 22 DE JULHO DE 2011 LEI Nº 13.116 DE 9 DE ABRIL DE 2001 LEI Nº 15.518 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 DECRETO N° 52.934 DE 20 DE JANEIRO DE 2012 LEI Nº 13.806 DE 10 DE MAIO DE 2004
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 LEI N° 14.653, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. RESOLUÇÃO Nº 3.792 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL LEI N° 14.653, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 LEI Nº 6243, DE 21 DE MAIO DE 2012 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
