| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 08/05/2001 |
| Data de publicação | 09/05/2001 |
| Ementa |
AS ACOES DE REINTEGRACAO DE POSSE SERA ATRIBUIDO VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AQUELE IMOVEL REDUZIDO PARA 1/3, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O DISPOSTONO ART. 9., I DA L 11154/91. (MEMORANDO 81/00-PGM) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/05/2001 , p. 23 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ REINTEGRAÇÃO DE POSSE |
