Aguarde...
Acesso à informação
Transparência São Paulo
|
Diário Oficial
|
Consultar Processos
|
156
CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO
A
+
A
-
A
Acessibilidade
Legislação Municipal
Prefeitura de São Paulo
Legislação Municipal
Início
Como pesquisar
Sobre
Fale Conosco
Pesquisa de Satisfação
Você está em:
Início
Pesquisa de Leis Municipais
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 41 DE 8 DE JUNHO DE 1995
Texto compilado
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 41 de 8 de Junho de 1995
Voltar
Imprimir
Compartilhar essa norma:
Detalhes da Norma
Texto Consolidado
PEDIDOS DE AUTOS DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO, NAO INSTRUIDOS COM COMPROVANTE DE REGULARIDADE DAS EDIFICACOES, DEVEM SER DEFERIDOS DESDE QUE CONFIRMADO PEDIDO DE REGULARIZACAO NOS TERMOS DA L 11522/94.
