| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 07/06/1995 |
| Data de publicação | 08/06/1995 |
| Ementa |
PEDIDOS DE AUTOS DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO, NAO INSTRUIDOS COM COMPROVANTE DE REGULARIDADE DAS EDIFICACOES, DEVEM SER DEFERIDOS DESDE QUE CONFIRMADO PEDIDO DE REGULARIZACAO NOS TERMOS DA L 11522/94. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/06/1995 , p. 27 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
OBRAS - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OBRAS - LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO OBRAS - PROCESSO |
