| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 19/08/1988 |
| Data de publicação | 20/08/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE OBSERVANCIA P/ORGAOS TECNICOS DAS AR'S AS RESTRICOES CONVENCIONAIS REGULARMENTE ESTABELECIDAS SOBRE LOTEAMENTOS APROVADOS AINDA QUE SUA FIXACAO ANTECEDA AO ART.39 DA L 8001/73. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/08/1988 , p. 3 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS |
