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ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 92.008 de 20 de Agosto de 1988

DISPOE SOBRE OBSERVANCIA P/ORGAOS TECNICOS DAS AR'S AS RESTRICOES CONVENCIONAIS REGULARMENTE ESTABELECIDAS SOBRE LOTEAMENTOS APROVADOS AINDA QUE SUA FIXACAO ANTECEDA AO ART.39 DA L 8001/73.

Correlações

  • PB 92302/90(PREF-230290,P.2)-ACOLHE MANIFESTACAO AJ E REVOGA A ORIENTACAO NORMATIVA