| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 19/07/1999 |
| Data de publicação | 20/07/1999 |
| Ementa |
FIXA ATE 15/12/98, O PRAZO DE AVERBACAO DE TEMPO FICTICIO, PARA FINS DE CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUICAO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA (EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/07/1999 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM |
