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ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 92.007 de 20 de Julho de 1999

FIXA ATE 15/12/98, O PRAZO DE AVERBACAO DE TEMPO FICTICIO, PARA FINS DE CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUICAO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA (EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98).

Correlações

  • DP 90602/04(SJ)-CERTIDAO OAB PROVA EXERCICIO DE ADVOCACIA, DECLARACAO DO INSS © INDISPENSAVEL PARA APOSENTADORIA (PROC. 2004-0.016.232-2)
  • DP 92210/03(SJ)-CERTIDAO OAB PROVA EXERCICIO DE ADVOCACIA, DECLARACAO DO INSS © INDISPENSAVEL PARA APOSENTADORIA (PROC. 2003-0.008.550-4)