| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 10/04/2001 |
| Data de publicação | 11/04/2001 |
| Ementa |
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR/PROPOR AS MEDIDAS NECESSARIAS A CRIACAO DE UM COLEGIADO PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM MATERIA TRIBUTARIA (LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, ARTIGO 134). |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/04/2001 , p. 17 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
MULTA RECURSOS FINANCEIROS TRIBUTOS - MULTAS LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
