ORDEM INTERNA 6.114/01 - SF

O SECRETARIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 134 da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar e criar um conjunto de normas e sistemas de administração, destinados a exercer o controle de qualidade sobre os lançamentos tributários,

R E S O L V E:

Constituir Grupo de Trabalho integrado pelos servidores LUIZ ROSAN DOS SANTOS PAIXÃO , registro funcional nº 654.530.1.00, HÉLIO FUMIO KUBATA , registro funcional nº 686.330.2.00, ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHA , registro funcional nº 696.449-400, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, REINALDO SANTINHO BUENO DE SOUZA , registro funcional nº 549.806.6.00, SANDRA BARBOSA PACHECO FERNANDES , registro funcional nº 686.933.5.00, do Departamento de Rendas Imobiliárias, FERNANDO DIAS FLEURY CURADO , registro funcional nº 686.334.5.00 e SILVIO DIAS , registro funcional nº 687.612.9.00, do Departamento de Rendas Mobiliárias, para, sob a coordenação do primeiro nomeado, no prazo de 90 (noventa) dias, estudar e propor as medidas necessárias à criação de um órgão colegiado para julgamento dos recursos administrativos em matéria tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 134 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.