ORDEM INTERNA 02/01-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no âmbito de suas competências, DETERMINA que a partir da publicação desta, TODOS os processos de aquisição de bens, cuja modalidade licitatória incida na dispensa de licitação por razões emergenciais, devem ser encaminhados à Chefia de Gabinete desta Pasta, para avaliação técnico-jurídica final, sem o que não serão autorizadas e nem publicadas.

Todas as contratações de emergência, devem ser publicadas com antecedência no Diário Oficial do Município e ter simultaneamente abertas as licitações correspondentes.

ass: Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho

Secretário Municicpal da Saúd