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  4. ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 5 DE 31 DE AGOSTO DE 1994
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 5 de 31 de Agosto de 1994

DETERMINA ELABORACAO SISTEMA PARA DIVULGAR INDICE POR MATERIA TRIMESTRAL DELEGISLACAO QUE DISCIPLINA POSTURAS MUNICIPAIS.

Alterações

DOM 051094;P.4-PRORROGA PRAZO DO TRABALHO DE POSTURAS PREVISTOS NA O.I.

DOM 021294,P.3-PRORROGA PRAZO DO TRABALHO DE POSTURAS PREVISTOS NA O.I.