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  4. ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 32 DE 8 DE OUTUBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 32 de 8 de Outubro de 1994

CONSTITUI GT VISANDO A COMPILACAO E FORMA DE DIVULGACAO DE JURISPRUDENCIA EM MATERIA DISCIPLINAR,DELIMITANDO OS ASSUNTOS QUE PODERIAM SER INDEXADOS NESTE PRIMEIRO MOMENTO.

Correlações

  • DOM 051194,P.5-MANDA REMETER DIRETORIA PROCED P/MANIFESTACAO S/PROCEDIMENTO PROPOSTO;PRAZO 10 DIAS
  • DP 90802/95(PGM)-INDICAR BIBLIOTECARIO P/INTEGRAR GRUPO;ASSES.JURIDICA PORTARIA P/PUBLICAR EMENTARIO