| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 07/10/1994 |
| Data de publicação | 08/10/1994 |
| Ementa |
CONSTITUI GT VISANDO A COMPILACAO E FORMA DE DIVULGACAO DE JURISPRUDENCIA EM MATERIA DISCIPLINAR,DELIMITANDO OS ASSUNTOS QUE PODERIAM SER INDEXADOS NESTE PRIMEIRO MOMENTO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/10/1994 , p. 2 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
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