| Tipo | SÚMULA ADMINISTRATIVA |
| Data de assinatura | 05/07/2019 |
| Data de publicação | 06/07/2019 |
| Ementa |
É de cinco anos, contados de cada pagamento, o prazo prescricional para o Município postular o ressarcimento civil de valores indevidamente pagos a servidores. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/07/2019 , p. 3 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAGAMENTO SERVIDOR PÚBLICO |
