CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 8 de 3 de Junho de 2020)

Tipo RESOLUÇÃO
Data de assinatura 03/06/2020
Data de publicação 04/06/2020
Ementa

Estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/06/2020 , p. 80
Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM

Palavras-chave

PROCESSO ELEITORAL

ELEIÇÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

IRREGULARIDADE

Alterações
  1. Resolução TCM nº 15/2024 - Altera os artigos 1º e 3º da Resolução.