| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 03/07/2024 |
| Data de publicação | 05/07/2024 |
| Ementa |
Altera a Resolução nº 08/2020, que dispõe sobre procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e dá outras providências, tendo em vista o disposto no §4º-A da Lei Complementar nº 64/1990, incluído pela Lei Complementar nº 184/2021. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/07/2024 , p. 309 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO PROCESSO ELETRÔNICO |
