| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 11/03/2009 |
| Data de publicação | 12/03/2009 |
| Ementa |
Dispõe sobre a remessa de informações relativas aos instrumentos de contratos, convênios, termos de co-patrocínio e outros análogos e aditamentos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/03/2009 , p. 68 |
| Revogações |
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| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO TRAMITAÇÃO DE PROCESSO |
