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  5. Texto compilado

RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO Nº 5 de 7 de Julho de 1994

APLICA AOS SERVIDORES ATIVOS/INATIVOS DO TCM O DISPOSTO NA NOTA II DA TABELA III DA R.8/59 COM A REDACAO DADA PARA R.2/68- CAMARA E PARAGRAFO 1. DO ART 6. DA LEI 9296/81 E ART 6. DA L. 10333/87.