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  4. RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 5 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 5 de 22 de Novembro de 2000)

  1. Resolução TCM nº 5/2010 - Revoga a Resolução.