| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 26/08/1993 |
| Data de publicação | 27/08/1993 |
| Ementa |
OBRIGA UNIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA, DE ACORDO COM A L 8429/92 FED., ENCAMINHAREM AO TRIBUNAL DE CONTAS, DECLARACAO, FIRMADA P/ RESPONSAVEL SETOR PESSOAL OU QQUER.OUTRO COMPETENTE, QUE A POSSE DO AGENTE PUBLICOFOI PRECEDIDA DE DECLARACAO DE BENS DO INTERESSADO E DA OUTRAS DISPOSICOES. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/08/1993 , p. 36 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS DOCUMENTAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - ADMISSÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - POSSE SERVIDORES - DECLARAÇÃO E CONFISCO DE BENS E VALORES SERVIDORES - DOCUMENTOS SERVIDORES - PROIBIÇÕES SERVIDORES - RESPONSABILIDADE |
