CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO Nº 4 de 27 de Agosto de 1993

OBRIGA UNIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA, DE ACORDO COM A L 8429/92 FED., ENCAMINHAREM AO TRIBUNAL DE CONTAS, DECLARACAO, FIRMADA P/ RESPONSAVEL SETOR PESSOAL OU QQUER.OUTRO COMPETENTE, QUE A POSSE DO AGENTE PUBLICOFOI PRECEDIDA DE DECLARACAO DE BENS DO INTERESSADO E DA OUTRAS DISPOSICOES.

Correlações

  • I 1/00(TCM)-FISCALIZACAO DO CASA DE ACORDO COM A RESOLUCAO