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RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO Nº 10 DE 5 DE JANEIRO DE 1993
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RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO Nº 10 de 5 de Janeiro de 1993
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REVOGA PAR.UNICO DO ART.54 DO REGIMENTO INTERNO DO TCM CRIADO PELO ART.1 DARESOLUCAO 5/92; SUPRIME A PARTE FINAL DO INCISO XVII DO ART. 136 INSTITUIDOPELO ART.2 DA RESOLUCAO 5/92-DESBUROCRATIZACAO.