RESOLUÇÃO FM Nº 20 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe Sobre a Instituição do Plano Municipal do Serviço Funerário do Município de São Paulo

A Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo (SFMSP), no uso das atribuições que lhe confere a alínea “a” do artigo 8º da Lei 8.383 de 19 de abril de 1976;

Considerando que, nos termos do artigo 282 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, aprovado pela Lei n° 16.050/2014, os cemitérios municipais integram o sistema de áreas protegidas, áreas verdes e espaços livres;

Considerando que, nos termos do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, o município deve elaborar o Plano Municipal do Serviço Funerário do Município de São Paulo;

Considerando que o grande objetivo do Plano Municipal do Serviço Funerário do Município de São Paulo é promover, no âmbito dos cemitérios municipais, a cultura e o lazer no município de São Paulo;

Considerando a necessidade de planejar as ações estratégicas para os próximos dez anos da cidade de São Paulo, garantindo a continuidade de um serviço público de qualidade e, por fim;

Considerando que a missão institucional do Serviço Funerário do Município de São Paulo é a ocupação cidadã dos espaços cemiteriais, a humanização dos serviços, a promoção dos direitos humanos e a preservação da memória individual e coletiva;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído, junto ao Serviço Funerário do Município de São Paulo (SFMSP), o Plano Municipal do Serviço Funerário do Município de São Paulo, constante do Anexo desta Resolução, conforme disposto no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

Art. 2º. Caberá a todos os Departamentos; às Diretorias e às Divisões da Autarquia, no âmbito da sua atuação, responsabilizados direta ou indiretamente nas ações meio e fim de planejamento, promover ações destinadas à execução do Plano.

Art. 3º. A coordenação e o acompanhamento, no âmbito do SFMSP, das ações que envolvem a execução do Plano Municipal do Serviço Funerário do Município de São Paulo competem exclusivamente à Superintendência do SFMSP.

Art. 4º. Os casos não previstos nesta Resolução serão avaliados e decididos pela Titular da Autarquia.

Art. 5°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

OBJETIVOS ESTRATÉTICOS META INDICADORES Ações Estratégicas Plano Diretor Órgão de Interface Horizonte Temporal

Curto 2anos Médio 5anos Longo 10 Anos

I. Criação, Ampliação e Melhoria dos Serviços de Homenagens e atendimento do público enlutado. Melhorar e diversificar os serviços oferecidos de homenagem 1. Serviço de agência por atendimento móvel 24h implantado em duas das 5 macroregiões . Números de macro regiões com hospitais atendidos pelo serviço móvel 24 horas/total das macrorregiões Implantar atendimento móvel em hospitais privados          

Realizar Termo de Parceria com os diferentes órgãos específicos ligados à Secretaria Municipal da Saúde para atendimento dos hospitais públicos e oferecimento dos serviços de homenagens fúnebres de forma completa com atendimento móvel 24 horas   SMS      

Agilizar os processosde contratação dos serviços de homenagens por meio de uso de tecnologias.          

2. Três novos serviços de homenagem oferecidos aos cidadãos Número de serviços contratados/ números de serviços que devem ser implantados (3) Realizar parceria com a Secretaria de Saúde para realização de serviços de tamponamento, higienização e vestimenta.          

Garantir a oferta de serviços e recursos de acessibilidade a pessoas com deficiência.   SMS e SMPED      

Ampliar e inovar a oferta de serviços de homenagens, como por exemplo: coroas de flores, tanatopraxia, variedade de urnas, música, QR Code, buffet, material gráfico, velório virtual.          

I. Criação, Ampliação e Melhoria dos Serviços de Homenagens e atendimento do público enlutado. Garantir atendimento humanizado ao público enlutado 3. Cobertura de 100% dos interessados por serviços de atendimento psicossocial ao público enlutado Número de pessoas enlutadas atendidas Ampliar parcerias com Universidades para oferecimento dos serviços de atendimento psicossocial   SMADS      

Estabelecer o Centro de Atendimento Psicossocial ao público enlutado na Vila Clementina          

4. Termos de parcerias intersecretariais estabelecidas com as áreas de saúde, educação, cultura, direitos humanos e Assistência Social. Número de parcerias/ações intersecretariais estabelecidas Ampliar e diversificar parcerias de cooperação técnica com secretarias municipais e organizações da sociedade civil (educação, saúde, assistência e desenvolvimento social, cultura e direitos humanos).   SMS, SME, SMADS, SMDH, SEME, SMC      

Ampliar o atendimento da área psicossocial com maior articulação com a Secretaria da Saúde dentro dos estabelecimentos de saúde onde a maioria dos falecimentos ocorre .   SMS      

II. Ressignificação e requalificação dos espaços cemiteriais e crematórios com modernização de equipamentos e criação de novos serviços para promoção da cidadania Requalificar e ampliar espaços cemiteriais e crematórios 5. Dois cemitérios verticais implantados Número de cemitérios verticais em funcionamento Realizar estudo de viabilidade de implantação dos cemitérios verticais x        

Criar mecanismo jurídico para viabilizar a criação de cemitério vertical na cidade x        

Criar cemitério vertical permitindo que as inumações ocorram 24 horas por dia, devolvendo para parque áreas hoje ociosas não utilizadas para as atividades cemiteriais. x SMDU      

6. 100% dos espaços cemiteriais com planos de manejo sustentável implantados Número de planos de manejo criados/total dos cemitérios Realizar/concluir o licenciamento ambiental dos cemitérios e do crematório   SVMA      

Estabelecer planos de manejo sustentável nos espaços cemiteriais com parceria com organizações da sociedade civil   AMLURB e SVMA      

Criar programa de estímulo ao reaproveitamento de vasos, dar continuidade plantio de árvores e projetos paisagísticos nos diferentes espaços cemiteriais.   AMLURB e SVMA      

Implantar sistema de logística reversa com os resíduos gerados nos espaços cemiteriais.   AMLURB e SVMA      

Implantar sistema de coleta e tratamento dos resíduos orgânicos gerados nos espaços cemiteriais.   AMLURB e SVMA      

Qualificar e ressignificar espaços cemiteriais como parques, promovendo atividades como observação fauna e flora. x SVMA e SMDU      

Manter atualização do SISGAU (Sistema de Gerenciamento de Árvores Urbanas) com o registro das árvores dos cemitérios. x SVMA e SMSP      

Implantar tipo de sepultamento sustentável com caixão específico          

Garantir continuidade de ações de disponibilização de espaços cemiteriais para cumprimento de compensações previstas em TACs da área ambiental.   SVMA      

Criar espaços para fomento da educação ambiental nos cemitérios com atividades frequentes envolvendo a sociedade civil, garantindo a oferta de serviços e recursos de acessibilidade para inclusão da pessoa com deficiência.   SME, SVMA e SMPED.      

Implantar técnicas de agroecologia, permacultura e tecnologias sustentáveis nos espaços cemiteriais, como iluminação por led, cisternas e energia solar.   ILUME, SVMA      

Fomentar a realização de pesquisas nos cemitérios na área ambiental para desmistificar preconceito e em relação aos cemitérios x SVMA      

II. Ressignificação e requalificação dos espaços cemiteriais e crematórios com modernização de equipamentos e criação de novos serviços para promoção da cidadania Requalificar e ampliar espaços cemiteriais e crematórios 7. 100% dos espaços cemiteriais com patrimônio cultural material e imaterial catalogado e organizado Número de cemitérios com patrimônio cultural material e imaterial catalogados e organizado/Total de cemitérios Realizar levantamento do patrimônio cultural material e imaterial existente x SMC      

Implantar Comissão Intersecretarial de Curadoria para identificação de jazigos em que repousem despojos de figuras públicas reconhecidas x        

Garantir legalmente a obrigatoriedade de investimento de recursos arrecadados pelo SFMSP em melhoria e preservação do patrimônio x        

Criar Centro de Memória do Serviço Funerário          

Realizar recadastramento dos concessionários de todos os cemitérios          

Digitalizar, organizar e disponibilizar acesso a documentos do acervo cultural e técnico. x SMC      

Digitalizar, organizar e disponibilizar livros de óbitos em parceria com universidade e organizações da sociedade civil.          

Digitalizar, Organizar e Disponibilizar os livros de registros “não reclamados” dos Cemitérios Dom Bosco e Vila Formosa (I e II), demonstrando maior cuidado do município onde a família não se faz presente.          

Reunir no Serviço Funerário os mapas de todos os cemitérios do município, mantendo atualizados. Se não houver o mapa, realizar o mapeamento do Cemitério.          

8. 100% dos espaços cemiteriais reformados e requalificados com acessibilidade garantida e sistema de segurança implantado Número de cemitérios com sistema de segurança implantado e acessível/total de cemitérios Realizar serviços de adequação de acessibilidade dos espaços cemiteriais, crematório e elevadores, prevendo a implantação de um plano para garantir rota acessível aos jazigos.   SMPD e SMPED      

Implantar e manter sistemas de segurança em todos os espaços cemiteriais, restringindo e fiscalizando o acesso de veículos nos Cemitérios x GCM e SMSU      

Realizar reformas e melhorias com engenharia sustentável para adequação de 100% dos cemitérios x SES, EDIF/SIURB.      

Estender parceria com Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana para potencialização da segurança nos cemitérios x GCM e SMSU      

Disponibilizar wifi nos espaços cemiteriais   SES-CCCD      

Renovar e manter a iluminação dos cemitérios de forma a garantir a segurança e a visibilidade de obras importantes, utilizando as tecnologias mais apropriadas x ILUME      

Trocar muros por gradil nos cemitérios   SMDU/CONPRESP/CONDEPHAAT      

II. Ressignificação e requalificação dos espaços cemiteriais e crematórios com modernização de equipamentos e criação de novos serviços para promoção da cidadania Requalificar e ampliar espaços cemiteriais e crematórios 9. Ampliação em 200% das cremações realizadas no município Número de cremações realizadas/Número de cremações realizadas atualmente Ampliar capacidade do crematório existente com criação da sala de cerimônia e aquisição de novas câmaras frias          

Implantar, gradualmente, crematórios regionais na cidade de acordo com o estudo de viabilidade. x SMV

SMDU

SIURB      

II. Ressignificação e requalificação dos espaços cemiteriais e crematórios com modernização de equipamentos e criação de novos serviços para promoção da cidadania Ressignificação dos espaços cemiteriais como espaços culturais de luto e memória 10. Serviços de curadoria, atividades educativas e culturais implantados em todos os espaços cemiteriais da cidade. Número de espaços cemiteriais com atividades educativas e culturais implantadas/número de espaços cemiteriais na cidade. Planejamento dos espaços cemiteriais para a realização de atividades multidisciplinares envolvendo a sociedade civil organizada e universidades   SMC, SME, SMADS, SMPM, SMDH, SMPIR      

Incentivar e viabilizar ações intersecretariais de sociabilização e memória nos cemitérios   SMC, SME, SMADS, SMPM, SMDH, SMPIR      

Ampliar os trabalhos com as escolas e unidades educacionais para realização de visitas aos cemitérios como parte do currículo e como espaço pedagógico na perspectiva interdisciplinar, garantindo a oferta de serviços e recursos para um a educação inclusiva da pessoa com defiência.   SME e SMPED      

Implantar serviço de registro da memória pelas famílias enlutadas para disponibilização ao público   SMC, SMPM, SMDH, SMPIR.      

Implantar serviço permanente de curadoria das atividades educativas, culturais e de patrimônio culturais nos espaços cemiteriais.   SMC      

Fortalecer ações de visitas turísticas aos cemitérios, garantindo a oferta de serviços e recursos para uma educação inclusiva da pessoa com deficiência.   SPTuris, SMC e SMPED.      

Promover e difundir pesquisas sobre memória, luto e patrimônio cultural material e imaterial nos espaços cemiteriais. x SMC, SMPM, SMDH, SMPIR.      

Fortalecer trabalho conjunto com a Secretaria Municipal de Educação para formação de profissionais da educação e atividades com alunos para falar sobre o luto e morte, tratando do luto e da memória.   SME      

Institucionalização do Programa Memória & Vida          

III. Inovação e reestruturação de processos de governança e melhoria da capacidade administrativa Aumentar e diversificar a arrecadação do SFMSP 11. Aumento de 10% do total arrecadado pela SFM Recursos provenientes de novas fontes de receitas/total da receita Estabelecimento de específica estratégia no SFMSP para captação de recursos complementares          

Criar plano de auxílio funerário (chamado “seguro funeral”)          

Captar recursos legalmente disponíveis para reembolso do sepultamento gratuito (público de baixa renda).   SMADS      

Realizar adequação do órgão responsável pelo repasse referente à doação de órgãos e regularização dos pagamentos que devem seguir periodicidade definida.   SMS      

Revisar estrutura de custos com repasses adequados e reajustáveis          

Implantar formas de participação dos concessionários e pessoas interessadas na contribuição do financiamento do serviço no cemitério com gestão participativa e paritária do recurso arrecadado          

Fomentar a criação de legislação que assegure que seguradoras de vida e funerárias devem trabalhar diretamente com SFMSP sem intermediários, garantindo a exclusividade do SFMSP.   GCM e SMSU      

Estruturar política de gestão de pessoas 12. Ampliação de x% de pessoas com deficiência e x% de pessoas em situação de vulnerabilidade em atividades no SFMSP. Além de uma nova estrutura de cargos e funções. Número de cargos ocupados por deficientes/ total dos cargos; Número de cargos novos ocupados após reestruturação de cargos Criar Programa para incluir pessoas com deficiências no atendimento ao munícipe enlutado.   SMPED      

Criar Programa para incluir pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica (imigrantes, refugiados, egressos do sistema prisional, baixa renda e beneficiários de programas sociais do município) no SFMSP.   SMADS, SMDH,

SDTE      

Realizar concurso para ampliação e renovação da equipe do SFMSP a fim de manter sua capacidade de resposta das suas competências          

Aprovação de projeto de lei de reestruturação de cargos e funções do SFMSP, que abarque as competências do serviço de humanização do luto e da valorização da memória          

III. Inovação e reestruturação de processos de governança e melhoria da capacidade administrativa Estruturar política de gestão de pessoas 13. 100% dos servidores capacitados em cursos da sua área de atuação a cada três anos Servidores capacitados /total de servidores Realizar ações de valorização da profissão de sepultador, demonstrando a importância de todas as dimensões deste trabalho.   TCM- Programa Contínuo de Capacitação dos servidores      

Garantir a permanência do plano contínuo de capacitação dos servidores com foco na humanização e qualidade dos serviços por meio de parcerias com universidades e escola de contas do Tribunal de Contas do Município.   TCM      

Capacitação contínua sobre as melhores formas de organizar e tratar os despojos de pessoas “não reclamadas”   SDH      

Capacitação para sepultamento digno de pessoas “não reclamadas”   SDH      

Manter e ampliar parcerias com universidades e Secretaria Municipal de Saúde para atendimento médico/ambulatorial aos servidores públicos do SFMSP   SMS      

Ampliar Programa de Saúde e Segurança do Trabalhador com ações que incluam capacitações e aquisição de equipamentos de segurança e de melhoria das condições de trabalho   SMG      

Modernizar infraestrutura e otimizar espaços do SFMSP 14. 100% dos processos da SFMSP digitalizados Número de processos digitalizados/total dos processos Melhorar, modernizar, integrar e informatizar processos e atendimentos do SFMSP para torná-los eficiente e eficaz.          

Integrar bases de dados com PROAIM e eCadUnico   SMADS e SMS      

Digitalizar e organizar arquivo da autarquia          

Manter atualizado o banco de dados de sepultados “não reclamados” no Serviço Funerário, se possível integrando-os com outros bancos de dados afins   SDH      

IV. Comunicação social externa com transparência e acesso à informação Garantir a publicização e transparência de informações por meio de uma estratégia de governança 15. Implantação de uma estratégia de comunicação multimedia de disponibilização do registro da memória com informações veiculadas quinzenalmente. Número de dados e informações veiculadas por/sobre o serviço funerário Implantar estratégia de comunicação visando desmistificação os preconceitos ligados ao serviço do SFMSP          

Manter a atualização do portal e redes sociais          

Criar Programa de sensibilização para estímulo à cremação x        

Realizar campanhas periódicas de divulgação do trabalho do SFMSP, evitando a atuação ilegal das agências funerárias particulares no município de São Paulo.   GCM e SMSU      

Produzir conteúdo e materiais afins ao tema de trabalho do SFMSP, garantindo acesso à informação nos meios analógico e digital.          

Garantir a comunicação permanente com os servidores sobre o que é feito no SFMSP e a importância do trabalho de todos os envolvidos          

Integrar instrumentos de comunicação do SFMSP com as plataformas da Prefeitura Municipal          

Estabelecer estratégia de gerenciamento da qualidade e do impacto do acesso e interação do público com as informações disponibilizadas e publicadas          

Criar Programa de comunicação permanente com os concessionários          

Criar área específica de ouvidoria para garantir a transparência e relacionamento com os cidadãos.          

V. Implantação de novos espaços e serviços e qualificação do sistema de transporte e logística. Otimizar espaços para alcançar melhor eficiência logística e administrativa 16. Implantar um espaço administrativo próprio e unificado para redução de gastos com aluguel Espaço administrativo unificado Adequar e implantar o uso dos espaços administrativos, centralizando o SFMSP num único local próprio.   SMDU      

17. Um polo de distribuição dos produtos e serviços em cada macroregião da cidade reformado com estoque garantido e serviço de transporte funerário com garantia de menos de 2 horas de espera Tempo médio de espera de atendimento Garantir territorialidade dos polos de distribuição para ficar mais próximo ao cidadão com agilização e qualidade do atendimento   SMS e SMDU-DEURB      

Informatizar pólos de distribuição com controle de estoque          

Descentralizar estoque de abastecimento dos itens de uso freqüente          

Dar continuidade à pesquisa pós venda e ampliar o monitoramento e avaliação dos serviços prestados para adequação das demandas da sociedade          

Criar uma estrutura pública de cremação de animais domésticos e estimular a abertura de cemitérios privados para pets. 18. Criação de um crematório público de animais domésticos na cidade Número de novos estabelecimentos públicos e privados no município para enterro e cremação de animais domésticos Realizar estudo de viabilidade e implantar de crematórios para animais domésticos x CCZ

SMDU-DEUSO      

Estabelecer regras e incentivos para abertura de cemitérios para animais domésticos pela iniciativa privada x