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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SMPP/CMDCA Nº 79 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SMPP/CMDCA Nº 79 de 29 de Dezembro de 2005)

  1. Resolução SMDHC/CMDCA nº 129/2019 - Revoga a Resolução.