Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES

Resolução nº. 204 /CADES/2020, de 05 de fevereiro de 2020.

Dispõe sobre as diretrizes anuais para utilização dos recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente - FEMA.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, durante a 40ª Reunião Plenária Extraordinária, as diretrizes para utilização dos recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA referentes ao exercício de 2020, nos termos dos artigos 6º e 35º, inciso I do Decreto nº. 52.153 de 28/02/2011.

I - TEMA ÁREAS VERDES

1. Proteção e defesa à biodiversidade (fauna e flora), áreas verdes e parques urbanos, lineares e naturais;

2. Apoio junto às políticas habitacionais necessárias à implantação de áreas verdes e a proteção de áreas de relevância ambiental;

3. Apoio à criação e à implementação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN;

4. Apoio às políticas de incentivo a Serviços Ambientais, incluindo estudos, inventários, diagnósticos, projetos de adequação ambiental de propriedades urbanas e rurais, e Pagamentos por Serviços Ambientais aos proprietários de áreas prestadoras;

5. Apoio à implantação de sistema de monitoramento de áreas verdes e da degradação da cobertura vegetal;

6. Apoio a planos e iniciativas de expansão, manejo e conservação de áreas verdes, unidades de conservação e parques urbanos, lineares e naturais;

7. Fortalecimento do sistema de fiscalização e controle pela SVMA;

8. Recuperação e revitalização de áreas de competência da SVMA degradadas e/ou contaminadas, inclusive em função de acidentes naturais.

II - TEMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CULTURA DE PAZ E COMUNICAÇÃO

9. Apoio a projetos e iniciativas de educação ambiental;

10. Apoio a iniciativas com o propósito de contribuir para uma convivência socioambiental sustentável e pacífica na cidade de São Paulo, articulando temas ambientais e a cultura da paz e não violência, disseminando conhecimentos e tecnologias de mediação de conflitos.

III - TEMA ÁGUA

11. Proteção dos recursos hídricos;

12. Apoio a projetos, programas e ações de prevenção e combate às enchentes, incluindo atividades de educação e comunicação, proteção e recuperação de nascentes e sistemas de drenagem e captação de água da chuva.

IV - TEMA CONSUMO E DESCARTE SUSTENTÁVEL

13. Incentivo a planos, programas e projetos ligados à Ecoeconomia;

14. Apoio a planos, programas e projetos de implantação de Ecopontos, reciclagem, reutilização e redução de resíduos sólidos na cidade de São Paulo, incluindo campanhas educativas e comunicação;

15. Apoio às políticas de incentivo a sistemas produtivos de baixo impacto ambiental.

V - TEMA MOBILIDADE

16. Apoio a programas e campanhas para o uso de energia renovável no sistema de transporte coletivo, em edificações e demais sistemas urbanos;

17. Apoio a planos, programas e projetos para uso de modalidades não motorizadas de transporte, incluindo campanhas educativas e comunicação.

18. Apoio a planos programas e projetos de meios alternativos de mobilidade urbana;

19. Apoio a planos, programas e projetos de modalidade alternativa de transporte sustentável.

VI - TEMA MUDANÇAS CLIMÁTICAS

20. Apoio a projetos a projetos e iniciativas para a melhoria da qualidade do ar e utilização de energia limpa, incluindo campanhas educativas e comunicação;

21. Apoio a planos, programas e projetos de prevenção e combate às mudanças climáticas;

22. Apoio a planos, programas e projetos para minimização de emissões de gases de efeito estufa;

23. Apoio a planos, programas e projetos para subsidiar políticas públicas relacionadas ao controle do adensamento construtivo, impermeabilização do solo e a consequente produção de ilhas de calor urbano;

24. Apoio a planos, programas e projetos para ampliar a divulgação dos resultados da rede de monitoramento de precipitações meteorológicas, incluindo inventários e diagnósticos necessários.

VII – Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA

25. Cumprimento da Resolução CADES 202/2019 que aprova o Plano Municipal de Conservação de Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais (PMSA);

26. Apoio na definição de um desenho institucional para viabilizar o programa de pagamento por Serviços Ambientais (PSA) custeados pelo FEMA;

27. Lançamento de pelo menos, um edital de uma modalidade de PSA por ano, de acordo com o PMSA;

28. Divulgação dos editais de PMSA e programas relacionados à conservação e recuperação dos serviços ambientais na cidade;

29. Apoio no estabelecimento de metodologia para o cadastro das áreas prestadoras de serviços ambientais (CADPSA);

30. Apoio no cadastramento das áreas prestadoras de serviços ambientais e unidades de produção agrícola (UPA) no CADPSA;

31. Apoio na definição de metodologias de valoração dos serviços ambientais prestados pelas áreas cadastradas no CADPSA.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Conselheiros que aprovaram a Resolução:

ALESSANDRO LUIZ OLIVEIRA AZZONI JULIO CÉSAR ANGELO MARTINELLI

ANDREA FRANKLIN SILVA VIEIRA MEIRE APARECIDA FONSECA DE ABREU

CÉLIA MARCONDES SMITH MONICA MASUMI HOSAKA

CLODOALDO GOMES DE ALENCAR JUNIOR RICARDO DA SILVA BERNABÉ

DELAINE GUIMARÃES ROMANO ROSA RAMOS

DÍLSON FERREIRA ROSÉLIA MIKIE IKEDA

FATIMA CRISTINA FARIA PALMIERI SABRINA RIBEIRO CARVALHO

GABRIELA PINHEIRO LIMA CHABBOUH SONIA IMPÉRIO HAMBURGER

IVO CARLOS VALENCIO WALTER PIRES

JACIARA SCHAFFER ROCHA WILLIAN ARAÚJO AGRA

JOSÉ RAMOS DE CARVALHO

JULIANO RIBEIRO FORMIGONI

Coordenador Geral: Devair Paulo de Andrade

EDUARDO DE CASTRO

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente e

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES