Aprova as alterações do Plano Anual de Aplicação 2021 e do Plano Anual dos Recursos Remanescentes 2020 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.
Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/009/2021
Aprova as alterações do Plano Anual de Aplicação 2021 e do Plano Anual dos Recursos Remanescentes 2020 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB;
O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 28ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2021, por unanimidade de votos,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação 2021 da SEHAB, SIURB e SVMA, alterando o limite do FUNDURB de R$ 1.085.567.390,13 para R$ 1.135.650.831,27 via Superávit, como consta no ANEXO I.
Art. 2º. Aprovar a alteração do Plano Anual dos Recursos Remanescentes 2020 da SEHAB, como consta no ANEXO II.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
