| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 07/06/2021 |
| Data de publicação | 28/08/2021 |
| Ementa |
Dispõe sobre obras não sujeitas a licenciamento nos termos do artigo 13 da Lei 16.642/2017. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/08/2021 , p. 33 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CEUSO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL TOMBADO ALVARÁ DE APROVAÇÃO OBRAS - LICENÇA PARA REFORMAS ÁREA ENVOLTÓRIA OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - NORMAS PARA EXECUÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO |
