RESOLUÇÃO 4/03 - CMPU/SEMPLA

O Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, em sua 2ª. Reunião Extraordinária realizada em 28 de novembro de 2003, resolve :

1) manifestar-se favoravelmente ao encaminhamento à Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo do Relatório do Grupo de Trabalho sobre o Projeto de Lei que estabelece os Planos Regionais Estratégicos do Município e o Projeto de Lei sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo como Recomendação para o aperfeiçoamento dos referidos projetos;

2) inserir as propostas feitas pela Presidência, de alteração/inclusão nos textos do Plano Diretor Estratégico, do Projeto de Lei que estabelece os Planos Regionais Estratégicos do Município e do Projeto de Lei sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo

3) anexar os pontos sinalizados pelos Conselheiros do SECOVI e do SCIESP como de divergência entre o relatório e as idéias defendidas pelas entidades citadas.