| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 20/02/2020 |
| Data de publicação | 27/02/2020 |
| Ementa |
Define que a área de terraço, por ser privativa, poderá ser incluída no computo da área mínima de 24m² para os casos das unidades HIS e HMP. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/02/2020 , p. 14 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL/CAEHIS |
| Palavras-chave |
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - CAEHIS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - EHMP |
