Tipo | RESOLUÇÃO |
Data de assinatura | 22/08/2019 |
Data de publicação | 23/08/2019 |
Ementa |
Estabelece entendimento para as disposições do artigo 109 do Decreto nº 57.776/2017 que regulamentou a Lei nº 16.642/2017. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/08/2019 , p. 21 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL/CEUSO |
Palavras-chave |
ATIVIDADE EDÍLICIA CERTIFICADO ALVARÁ |