CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL/CEUSO Nº 136 de 22 de Agosto de 2019)

Tipo RESOLUÇÃO
Data de assinatura 22/08/2019
Data de publicação 23/08/2019
Ementa

Estabelece entendimento para as disposições do artigo 109 do Decreto nº 57.776/2017 que regulamentou a Lei nº 16.642/2017.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/08/2019 , p. 21
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL/CEUSO

Palavras-chave

ATIVIDADE EDÍLICIA

CERTIFICADO

ALVARÁ