RESOLUÇÃO Nº 91 FMSAI

Aprova o Plano de Investimentos para o exercício de 2023 na Fonte 03 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e dá outras providências.

CONSIDERANDO as propostas de Plano de Investimentos para o Exercício 2023 encaminhadas pelas Secretarias Executoras à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do FMSAI, apresentadas na 18ª Reunião Ordinária do Conselho,

RESOLVE:

I – Aprovar o Plano de Investimentos Modificado para o exercício de 2023 na Fonte 03 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Resolução (075715083), ficando condicionada a liberação de recursos à apresentação das Fichas dos Empreendimentos / Ações e Cronogramas via Processo Eletrônico SEI, conforme o modelo acordado com a Secretaria Executiva, que verificará a documentação e adequação ao artigo 6º da Lei Municipal 14.934/09.

II – Mediante prévia autorização do Presidente, os valores aprovados individualmente para cada contrato poderão ser remanejados até o limite máximo aprovado pelo Conselho Gestor para cada programa constante no Plano de Investimentos do exercício 2023 do FMSAI.

III – O Plano de Investimento será executado sob a responsabilidade das Secretarias Municipais Executoras, as quais ficarão responsáveis pela instrução de Processo de Prestação de Contas, observadas as disposições do Art. 11º - inciso VIII da Lei Municipal nº 14.934/2009.

IV – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.