RESOLUÇÃO FMSAI nº 88

Aprova o Plano de Investimentos para o exercício de 2022 na Fonte 03 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e dá outras providências.

CONSIDERANDO as propostas de Plano de Investimentos para o Exercício 2022 encaminhadas pelas Secretarias Executoras à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do FMSAI, apresentadas na 28ª Reunião Extraordinária do Conselho,

CONSIDERANDO a possibilidade de Suplementação por superávit do exercício anterior apresentada pela Secretaria Executiva.

RESOLVE:

I – Aprovar o Plano de Investimentos para o exercício de 2022 na Fonte 03 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Resolução (058793846), ficando condicionada a liberação de recursos à apresentação das Fichas dos Empreendimentos / Ações e Cronogramas conforme o estabelecido no item 1 – Plano de Investimento do Anexo III da Resolução 51 de 25/03/2017, e sua revisão, e verificação por parte da Secretaria Executiva da adequação ao artigo 6º da Lei Municipal 14.934/09.

II –Mediante prévia autorização do Presidente, os valoresa provados individualmente para cada contrato poderão ser remanejados até o limite máximo aprovado pelo Conselho Gestor para cada programa constante no Plano de Investimentos do exercício 2022 do FMSAI.

III – O Plano de Investimento será executado sob a responsabilidade das Secretarias Municipais Executoras, as quais atualizarão Processo SEI de Prestação de Contas de cada intervenção a cada liquidação na forma estabelecida no Anexo III da Resolução 51 de 25/03/2017, e sua revisão, observadas as disposições do Art. 11º - inciso VIII da Lei Municipal nº 14.934/2009.

IV – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

João Siqueira de Farias

Secretário Municipal de Habitação

Presidente do Conselho Gestor do FMSAI