RESOLUÇÃO nº 100 FMSAI

Referenda as autorizações realizadas “ad Referendum” do Conselho Gestor pelo Presidente para incluir ações e suplementações de recursos nos Planos das Secretarias SMSUB e SEHAB; e aprova modificações nos Planos de SIURB e SMSUB.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, nos termos do Art. 11º da Lei Municipal nº 14.934/2009, na forma estabelecida em seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a urgência apresentada por SEHAB para continuidade e inclusão das ações do Programa Urbanização de Favelas “Bamburral”, “Lidiane” e “Paraisópolis - Córrego Colombo”, apresentada no Processo 6014.2024/0000480-3 ,

CONSIDERANDO a antecipação de recursos pela SABESP ao FMSAI decorrente do processo de privatização, a divisão dos recursos, e os alinhamentos posteriores para redistribuição destes,

CONSIDERANDO a necessidade apresentada por SEHAB de recursos para a continuidade de ações dos Programas Urbanização de Favelas, Construção de Unidades Habitacionais e Regularização Fundiária, e da inclusão das ações: Paraisópolis Parque Sanfona - Cond. J,K e L, Residencial Esmeralda e Domênico Martinelli/Viella da Paz, Paraisópolis - Córrego Colombo, Paraisópolis - Córrego Antonico, Córrego da Mina, Chácara Bela Vista, e C.H. Sapé (diversos blocos) e Sítio Itaberaba II, e o arranjo para a suplementação, conforme documentado no Processo 6014.2024/0000480-3,

CONSIDERANDO a necessidade apresentada por SEHAB para continuidade das ações do Programa Mananciais e a inclusão das ações Residenciais Bruno Covas Violão 2 e 3 e Vila Bela, e complementar a ação “Gleba do Pêssego” e o arranjo para a suplementação, conforme documentado no Processo 6014.2024/0000480-3,

CONSIDERANDO a necessidade da inclusão de três ações da SMSUB: “Elaboração de projeto executivo e obras civis para canalização do Córrego Limoeiro” (São Miguel Paulista) e “Elaboração de projeto executivo e execução de obras civis para contenção de margem de Córrego Ribeirão Itaquera” (Guaianases) e “Drenagem das Galerias da Rua Abílio Soares e Rua Curitiba” (Vila Mariana), conforme apresentado no Processo 6012.2024/0008958-1 ;

CONSIDERANDO a proximidade do término do Exercício, de modo a evitar prejuízos às Pastas e à Municipalidade;

RESOLVE:

I – Referendar a autorização para inclusão de três ações no Plano FMSAI 2024 da SEHAB, a inclusão das ações no Programa de Urbanização de Favelas, dotação 86.14.16.451.3002.3357.4.4.90.51.00.03: Lidiane no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), Bamburral no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e Paraisópolis - Córrego Colombo no valor de R$ 826.266,36 (oitocentos e vinte e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), com a devida anulação de igual valor, conforme Despacho 111513433 no Processo 6014.2024/0000480-3 ;

II – Referendar a inclusão das ações: Paraisópolis Parque Sanfona - Cond. J,K e L, Residencial Esmeralda e Domênico Martinelli/Viella da Paz, Paraisópolis - Córrego Colombo, Paraisópolis - Córrego Antonico, Córrego da Mina, Chácara Bela Vista, e C.H. Sapé (diversos blocos) e Sítio Itaberaba II, conforme detalhado no Processo 6014.2024/0000480-3, e a suplementação de R$ 107 milhões de reais, com contrapartida de dotações da SVMA, conforme Despacho 113243096 ,

III- Referendar a inclusão das ações Residenciais Bruno Covas Violão 2 e 3 e Vila Bela, conforme detalhado no Processo 6014.2024/0000480-3, e a suplementação de valores para o Programa Mananciais, necessitando da Suplementação de R$ 130.967.223,88, valores viabilizados em dotações da SEHAB com contrapartida das Secretarias SVMA e SIURB, conforme despacho 115163138 ,

IV- Referendar a inclusão das ações “Elaboração de projeto executivo e obras civis para canalização do Córrego Limoeiro” (São Miguel Paulista) e “Elaboração de projeto executivo e execução de obras civis para contenção de margem de Córrego Ribeirão Itaquera” (Guaianases) e “Drenagem das Galerias da Rua Abílio Soares e Rua Curitiba” (Vila Mariana), e a suplementação de R$ 6.000.000,00 para a viabilização do Processo Licitatório para as ações, sendo oferecida dotação da SIURB como contrapartida, conforme despachos 114073939 e 115460406 ,

V– Aprovar as Modificações no Plano da SIURB e SMSUB, conforme Anexo I 116786481 que apresenta a posição atual do Plano de Investimentos 2024

VI – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.