RESOLUÇÃO CMH Nº 181 de 2 de abril de 2024

Aprova o Plano de Aplicação de Recursos para Investimentos do Fundo Municipal de Habitação relativo ao exercício de 2024

(Voto CECMH Nº15/2024)

O Conselho Municipal de Habitação - CMH -, na forma dos artigos 3º e 4º da Lei nº 13.425/2002 que estabelecem suas competências e atribuições e,

Considerando o disposto no artigo 6º da Lei nº11.632/94 que estabelece as principais atribuições da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP na qualidade de agente operador do Sistema Municipal de Habitação,

Considerando os artigos 7º e 10º da Lei nº11.632/94 que institui o Fundo Municipal de Habitação, vinculado ao sistema contábil da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB- SP;

Considerando que na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do CMH da 8ª Gestão do CMH, realizada em 2 de abril de 2024, foi aprovado por unanimidade dos Conselheiros presentes, o Plano de Aplicação de Recursos para Investimentos do Fundo Municipal de Habitação para o exercício de 2024, observando as diretrizes, programas de alocação de recursos e prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Habitação, de acordo com o orçamento aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo;

Resolve:

I- Consolidar através da presente Resolução as ações propostas pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, na qualidade de agente operador dos recursos do Fundo Municipal de Habitação, para cumprimento do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Habitação no exercício de 2024, conforme apresentado na solicitação de voto CECMH nº15/2024;

II- Constar no Anexo I desta Resolução os demonstrativos apresentados pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP no Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Habitação no exercício de 2024;

III- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON VIEIRA PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

ANEXO I - Plano DE INVESTIMENTOS DO FMH PARA 2024: 101106742.