RESOLUÇÃO Nº 81, de 25 de março de 2021

Referenda as autorizações realizadas “ad Referendum” do Conselho Gestor pelo Presidente para atender ações da SVMA, SEHAB e SIURB, alterando Plano de Investimentos 2020.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, nos termos do Art. 11º da Lei Municipal nº 14.934/2009, na forma estabelecida em seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o cenário enfrentado durante o exercício 2020, com pandemia e restrições a reuniões.

CONSIDERANDO que as modificações solicitadas pela SVMA consistiam em remanejamentos de valores entre intervenções, incluindo redução dos valores congelados, e a inclusão de cinco Parques previstos no Programa de Metas, e de três desapropriações, para os quais era necessário adequar dotações do Plano de Investimentos, conforme documentado no SEI 6027.2020/0000956-6;

CONSIDERANDO que a solicitação de SIURB documentada em julho no Processo 6022.2020/0000268-8 não apresentava obras novas, apenas suplementações de valores para atender principalmente ações emergenciais, conforme planilha 031428344, e a informação de SF/SUPOM da viabilidade financeira para tais suplementações, tendo em vista cancelamento de Restos a Pagar de 2019;

CONSIDERANDO que as modificações solicitadas pela SEHAB no Processo 6014.2020/0000412-1 consistiam em remanejamentos de valores entre intervenções, incluindo redução de valores congelados, e a inclusão do item Desapropriação Paraisópolis-Antonico, e suplementações de dotações para uma melhor execução orçamentária do Programa Urbanização de Assentamentos Precários no exercício, anulando ações que não seriam executadas.

CONSIDERANDO que foram remanejados recursos para o atendimento das solicitações sem trazer prejuízo ao Plano Aprovado, inclusive reduzindo o valor tendo em vista o cenário do exercício.

RESOLVE:

I – Referendar a autorização efetuada pelo Despacho 031448893 para a modificação do Plano da SVMA para inclusão dos itens: “Pq Castelo – Readequação” , “Pq. Barragem de Guarapiranga”, “Projeto Cabeceiras do Aricanduva”, “Pq. Do Rodeio – readequação” e “Pq. Piqueri – Readequação” e o remanejamento de recursos necessários para tal, conforme planilha 031094977.

II – Referendar a autorização efetuada pelo Despacho 035376014 para a modificação do Plano da SVMA para a inclusão dos itens: “Desapropriações para implantação Parques Cabeceira do Aricanduva” e “Desapropriação para implantação Parque da Fonte”, no valor de R$ 4.000.000,00, conforme planilha 032621134.

III– Referendar a autorização efetuada pelo Despacho 031810902 para a modificação do Plano de Investimentos da SIURB com a suplementação de R$ 13.878.306,05 no valor total do Plano, e os remanejamentos de recursos conforme planilha 031428344.

IV – Referendar a autorização efetuada pelo Despacho 032228199 para a modificação do Plano de Investimentos da SEHAB para a inclusão do item “Desapropriação Paraisópolis – Antonico”, no valor de R$ 500.000,00 e os remanejando recursos entre ações e dotações conforme a planilha 032068117.

V – Referendar a autorização efetuada pelo Despacho 035770895 para a modificação do Plano de Investimentos da SEHAB, com o remanejamento de recursos para suplementar ações e ter uma melhor execução do Programa de Urbanização de Assentamentos Precários.

VI – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

São Paulo, 25 de março de 2021

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA

Secretário Municipal de Habitação

Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura