RESOLUÇÃO 18/14 - SEHAB de 13 de Março de 2014

Referenda as autorizações de transferências e empenhos de recursos efetivadas “ad referendum” do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, nos termos do Art. 11º da Lei Municipal nº 14.934/2009, na forma estabelecida em seu Regimento Interno e ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das ações suportadas por recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, cujas intervenções integraram o Plano de Investimentos aprovado no exercício de 2013, sob pena de acarretar impactos negativos nos ajustes firmados, bem como viabilizar a continuidade de intervenções de combate a enchentes e alagamentos,

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária do exercício de 2014 para dar continuidade aos contratos,

RESOLVE:

I – Referendar as autorizações de transferências / empenhos de recursos efetivados pelo Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura “Ad Referendum” do Conselho, conforme “Quadro Demonstrativo de Transferências / Empenhos” constante do Anexo Único desta Resolução.

II – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 13 de março de 2014

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL

DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 18 / CGFMSAI

QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS /

EMPENHOS

URBANIZAÇÃO DE FAVELAS – SEHAB

Processo Adm. Valor R$ Processo Adm. Valor R$

2010-0.038.063-3 1.837.414,36 2011-0.141.677-3 213.624,38

2008-0.279.853-1 1.600.666,66 2011-0.141.687-0 2.366.346,88

2010-0.046.954-5 4.779.443,62 2010-0.046.927-8 2.281.705,22

2010-0.046.934-0 2.474.939,86 2010-0.046.875-1 2.551.766,42

2010-0.046.881-6 650.972,05 2010-0.046.885-9 3.212.039,88

2010-0.046.942-1 464.424,30 2010-0.046.890-5 2.563.517,94

2010-0.046.896-4 757.395,14 2011-0.362.995-2 3.412.784,92

2010-0.046.947-2 2.167.248,64 2007-0.318.760-7 107.698,18

2007-0.318.752-6 1.195.622,53 2012-0.072.686-0 105.689,14

COMBATE A ENCHENTES E ALAGAMENTOS – SMSP

Processo Adm. Valor R$ Processo Adm. Valor R$

2008-0.114.995-5 450.000,00 2011-0.228.181-2 310.618,55

2012-0.313.694-0 239.941,23 2013-0.011.171-9 162.423,22

2011-0.311.861-3 700.000,00 2013-0.125..657-5 533.815,03

2013-0.219.434-4 64.608,16 2013-0.129.752-2 92.183,99

2013-0.101.985-9 125.000,00

MANANCIAIS - SEHAB

Processo Adm. Valor R$ Processo Adm. Valor R$

2008-0.251.287-5 1.949.400,00 2011-0.141.677-3 970.722,36

2008-0.154.800-0 2.600.000,00 2011-0.358.993-4 4.058.259,98

2011-0.358.974-8 1.210.502,14 2008-0.066.174-1 989.497,88

2011-0.358.976-4 726.529,30 2011-0.358.978-0 7.430.921,46

2011-0.358.981-0 1.670.830,87 2011-0.358.986-1 1.327.200,00

2012-0.335.479-3 2.726.807,42

2011-0.358.990-0 1.248.918,49 2011-0.358.998-5 857.893,3