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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SEHAB/CMH Nº 17 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SEHAB/CMH Nº 17 de 22 de Fevereiro de 2006)

  1. Decreto nº 61.282/2022 - Revoga a Resolução.