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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/COAT Nº 6 DE 3 DE JUNHO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/COAT Nº 6 de 3 de Junho de 2022)

  1. Resolução SMDHC/COAT n° 11/2024 - Revoga a Resolução.