RESOLUÇÃO N° 001/CMI-SP/2025

Convoca a VI Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no estrito cumprimento de suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.015, de 06 de maio de 2024, que convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada a VI Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo, sob a organização da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), com realização nos dias 16, 17 e 18 de maio do corrente ano.

Art. 2º A VI Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo tem como tema central “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação” e seus 5 (cinco) eixos temáticos:

Eixo 1 - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais;

Eixo 2 - Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;

Eixo 3 - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;

Eixo 4 - Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;

Eixo 5 - Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro.

Art. 3º A VI Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo tem por objetivos:

I. promover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;

II. identificar os desafios do envelhecimento plural no País, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e

III. propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa.

Art. 4º A VI Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo será presidida pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e, por meio da Coordenação de Políticas para Pessoa Idosa (CPPI/SMDHC) ou pelo Presidente da Comissão Organizadora.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania constituirá a Comissão Organizadora da VI Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo, incumbindo-a de elaborar o Regimento Interno e orientar o evento, assim como de acompanhar sua organização.

I - A Comissão Organizadora será constituída por representantes da(o):

a) Secretaria Municipal dos Direitos Humano e Cidadania;

b) Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMI.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da SMDHC, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.