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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMDCA/SP Nº 135 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMDCA/SP Nº 135 de 16 de Dezembro de 2019)

  1. Resolução SMDHC/CMDCA nº 145/2021 - Revoga a Resolução.