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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMDCA/SP Nº 133 DE 13 DE JUNHO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMDCA/SP Nº 133 de 13 de Junho de 2019)

  1. Resolução SMDHC/CMDCA nº 152/2023 - Revoga a Resolução.