RESOLUÇÃO SMDU.AOC.FUNDURB/008/2020

Aprova o Plano Anual de Aplicação 2021 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.

O Plenário do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, nos termos do Art. 342 do PDE, em sua 25 Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2020, por unanimidade,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano Anual de Aplicação para o exercício 2021 do FUNDURB, como consta no ANEXO I, no limite de R$ 390.405.887,09, cumprindo a destinação de recursos dentro dos percentuais mínimos de 30% (R$ 117.121.816,53), como estabelecido pelo art. 340 do PDE.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.